Diário do Govêrno n.º 46/1926, Série I de 1926-03-05

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional modificando a Convenção para assegurar a uniformidade internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo a essa Convenção

Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias

Diploma legislativo colonial n.º 96 (decreto) - Fixa o quantitativo dos vencimentos a abonar na metrópole aos prelados das dioceses ultramarinas não resignatários

Rectificação ao decreto n.º 11478, que autoriza a venda do produto importado com a designação de margarina, desde que esta, pela sua composição, não possa ser tida como nociva à saúde - Estabelece penalidades a aplicar aos delinqüentes por motivo de falsificação da manteiga