Diário do Govêrno n.º 46/1929, Série I de 1929-02-26

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5893, que dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão

Altera várias disposições do Estatuto Judiciário relativamente à fixação e cobrança da importância das cotas mensais com que os advogados inscritos são obrigados a concorrer para a Ordem dos Advogados

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pereiro de Palhacana, concelho de Alenquer

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Barreiros, concelho de Amares

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Idães, concelho de Felgueiras

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Borba de Godim, concelho de Felgueiras

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Aldão (S. Mamede), concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Torcato, concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mesão Frio, concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gominhães, concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Capelo, concelho e distrito da Horta

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Paio, concelho de Melgaço

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Travanca, concelho de Oliveira de Azeméis

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Lamoso, concelho de Paços de Ferreira

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vade (S. Pedro), concelho de Ponte da Barca

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gandra, concelho de Ponte do Lima

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Modivas, concelho de Vila do Conde

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vale (S. Martinho), concelho de Vila Nova de Famalicão

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Lousado (Santa Marinha), concelho de Vila Nova de Famalicão

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16518, que cria no Ministério das Finanças uma comissão especial denominada Comissão de Aproveitamento de Reparações Alemãs

Regula os serviços de estatística demográfica

Regula o serviço das publicações e do armazém de impressos e publicações da Direcção Geral de Estatística

Proíbe nas colónias a venda de qualquer pólvora física ou química que não seja produzida pelas fábricas do Estado

Torna público ter sido notificada a denúncia, a partir de 1 de Fevereiro de 1930, por parte da Rodésia do Sul, do Acôrdo relativo à permutação de cartas e de caixas com valor declarado

Torna público a adesão da Colónia e Protectorado da Nigéria e do Camarão Britânico à Convenção Postal Universal