Diário do Govêrno n.º 46/1940, Série I de 1940-02-26

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Coimbra - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Dissolve a Junta de Freguesia de Aldeia de Carvalho, concelho da Covilhã

Torna público ter o Govêrno da Irlanda ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o Acôrdo referente a cartas e caixas com valor declarado, e os anexos relativos

Permite que, além das embalagens para a manteiga fixadas no artigo 17.º do decreto n.º 26655, possam também ser utilizadas caixas de madeira e latões de fôlha com o pêso máximo de 30 e 50 quilogramas, respectivamente