Aprova, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1956, a tabela de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil, contratado e assalariado, dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército
Torna público ter o Governo da Líbia efectuado o depósito do instrumento de adesão do seu país à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
Inclui nas classes 1.ª e VI das tabelas anexas, respectivamente, aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de naturalista do Museu Dr. Álvaro de Castro, de Lourenço Marques
Prorroga até ao fim do ano económico de 1956 o prazo de validade de um crédito inscrito na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1955 da província ultramarina da Guiné