Diário do Governo n.º 46/1962, Série I de 1962-03-01

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições relativamente ao ano económico de 1961, as percentagens a que se refere a artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

Torna público ter o Governo do Alto Volta comunicado a sua adesão à Convenção que estabeleceu a Repartição Internacional das Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos de S. Pedro do Sul

Torna extensivo ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 44041, que aprova o Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão Zoológica de Moçambique

Designa a letra A para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1963 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do corrente mês