Diário do Governo n.º 46/1969, Série I de 1969-02-24

Aprova o Estatuto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau - Revoga a Portaria Provincial n.º 6716, de 11 de Março de 1961, confirmada pela Portaria n.º 19438, e toda a legislação geral e especial que, de qualquer modo, contraria o disposto no presente diploma

Suspende durante o período de três anos a cobrança da sobretaxa para o cairo em rama, classificado pelo artigo 44 da pauta de exportação da província de Moçambique