Diário do Governo n.º 46/1976, Série I de 1976-02-24

Considera nula a Portaria n.º 689/75, que autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea

Autoriza o director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo a celebrar, em nome do Estado Português, um acordo com os proprietários e armador do navio Jakob Maersk, relativamente ao acidente ocorrido no porto de Leixões com o referido navio em 29 de Janeiro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49-B/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1976, que aprova a Orgânica do Ministério das Finanças

De ter sido rectificado o Decreto n.º 776/75, que insere disposições relativas aos militares dos quadros da Força Aérea que percam a aptidão necessária ao desempenho das funções das respectivas especialidades

Regulamenta o regime de serviço activo que dispense plena validez, para efeitos de execução do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, respeitante aos deficientes das forças armadas

Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Oeiras

Manda aumentar o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial do Protesto de Letras de Lisboa

Determina as condições para o transporte de adubos, quando efectuado em camionagem

Fixa as margens de comercialização de pilhas secas

Manda aplicar as disposições constantes da Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro, ao transporte de mercadorias na Sociedade Estoril

Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece condições de transferência de pessoal do Ministério do Trabalho para o Ministério dos Assuntos Sociais

Introduz alterações na relação do pessoal constante do mapa anexo à Portaria n.º 722/75