Diário da República n.º 46/1983, Série I de 1983-02-25

Regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas sociedades de investimentos

Aprova o programa de preenchimento escalonado dos lugares do quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica

Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Visa alargar o prazo para a conclusão do curso profissional de Farmácia até ao ano lectivo de 1982-1983

Altera o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas, fixado pelo Decreto n.º 111/78, de 19 de Outubro

Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Regulamenta o funcionamento da Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e do Ambiente Aquático (CNAPRA). - Revoga a Portaria n.º 106/75, de 17 de Fevereiro

Proíbe de futuro a concessão de licenças de trabalho a bordo

Alarga a área de recrutamento para a vaga de chefe da Divisão de Investigação e Formação do Departamento de Defesa, Conservação e Restauro do Património Cultural