Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 203/83, de 22 de Maio, e 33/83, de 24 de Janeiro (sistema de fixação e cobrança da taxa de radiodifusão)

Aprova para o ano corrente a atribuição de verbas para aumentos de capital estatutário de empresas públicas, por montantes e empresas no âmbito da dotação global de 20 milhões de contos para o efeito inscrita no Orçamento do Estado para 1984

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar as dotações provisórias inscritas no capítulo 60.º do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e afectas à Intendência-Geral do Orçamento

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de director de serviços do Gabinete de Organização e Pessoal

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio ao Departamento de Ciências Agrárias da Universidade dos Açores»

Estabelece normas relativas à celebração de acordos de pagamento em prestações, até 10 anos, das contribuições em dívida à segurança social e à prova da situação das empresas em actos notariais de natureza societária. Aplica as isenções reconhecidas pela lei ao Estado nos actos de registo predial requeridos pelas instituições de segurança social

Fixa as taxas de ramas de petróleo no porto de Sines

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Instituto Universitário da Beira Interior

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto, que revoga a Portaria n.º 643/79, de 3 de Dezembro, que estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas. Revoga as Portarias n.os 917/82, 1353/82 e 963/83, de 29 de Setembro, de 31 de Dezembro e de 7 de Novembro

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva ao 13.º grupo dos «5 séculos do azulejo em Portugal, século XIX»

Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores