Diário da República n.º 46/1986, Série I de 1986-02-25

Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 19968, de 29 de Junho de 1931 (encurtamento dos prazos de remessa dos vales de correio e documentos de despesa pagos nas tesourarias da Fazenda Pública)

Adita um n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 351-C/85, de 26 de Agosto (regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 8454 contos

Estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos