Estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 5/87, de 14 de Janeiro, relativamente ao turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo
Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a determinadas mercadorias, quando estejam nas condições previstas dos artigos 9.º e 10.º do Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia ou quando originárias da EFTA
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços de Política Regional, da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional
Dá nova redacção ao n.º 2.º e aos quadros III dos anexos I e II à Portaria n.º 807-A2/83, de 30 de Julho, que regula os cursos de bacharelato em Produção Agrícola e Produção Animal, ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Médicas, a conferir o grau de mestre em patologia química e regula o respectivo curso especializado
Suspende, até determinação de novo prazo e data, a integração orgânica e funcional da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e Empresas Associadas no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
Emitente:
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Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Educação e Cultura
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo