Diário da República n.º 46/1988, Série I de 1988-02-25

Visa descongestionar a complexa situação dos serviços de justiça fiscal, proporcionando aos contribuintes faltosos uma derradeira oportunidade de resolução simplificada dos seus processos perante o fisco e na perspectiva também de preparar a entrada em vigor da Reforma Fiscal

De ter sido autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Ministério no montante de 9000 contos para o ano de 1987

Permite a celebração de contratos a prazo certo de pessoal administrativo, auxiliar e operário pela Escola de Polícia Judiciária

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério no montante de 251526 contos para o ano de 1987