Adita à lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas contida na Portaria n.º 211/89, de 13 de Março, a União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO
Rectifica a Portaria n.º 1065/89, de 12 de Dezembro, com a anexação do prédio rústico registado na Repartição de Finanças do Concelho de Castelo de Vide, freguesia de Santa Maria da Devesa, secção J, prédio n.º 4, com a designação de «Pego da Água Alta»
Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, reconhecida pelo Despacho n.º 123/MEC/86, de 21 de Junho, a ministrar os cursos de Engenharia Energética, de Engenharia da Produção e de Informática
No domínio dos artigos 442.º, n.º 2, e 830.º, n.º 1, do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho, o direito à execução específica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador
No domínio do texto primitivo do n.º 2 do artigo 410.º do Código Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes
Emitente:
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
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