Diário da República n.º 46/1991, Série I-B de 1991-02-25

Altera a Portaria n.º 467/90, de 22 de Junho, que estabelece as normas técnicas de execução regulamentar do Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março, que transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 64/432/CEE, de 26 de Junho, relativa às trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 52600 contos

Cria vários serviços locais de segurança social no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

Cria o Conselho Regional de Segurança Social na Região Autónoma dos Açores