Diário da República n.º 46/1998, Série I-A de 1998-02-24

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública

Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas

Lei de Finanças das Regiões Autónomas

De ter sido rectificada a Lei n.º 2/98, de 8 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1998

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 71/96, de 8 de Junho (aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento)

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Relações Internacionais, do Ministério do Ambiente

Dilata o período em que vigora o regime de instalação do Centro Científico e Cultural de Macau (CCCM)