Diário da República n.º 46/2001, Série I-A de 2001-02-23

Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados

Aprova a Lei da Rádio

Alteração do quadro de pessoal da Assembleia da República

Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto, sobre a incidência de diversas taxas que constituem receita do Instituto de Socorros a Náufragos