Diário da República n.º 46/2011, Série I de 2011-03-07

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias

Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios

Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio