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Diário da República n.º 46/2011, Série I de 2011-03-07
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Decreto-Lei n.º 32/2011
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias
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Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 33/2011
Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 95/2011
Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio
Emitente:
Ministério da Educação
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