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Diário da República n.º 46/2024, Suplemento, Série II de 2024-03-05
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D - Tribunais e Ministério Público
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Diário da República n.º 46/2024, Suplemento, Série II de 2024-03-05
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Declaração de Retificação n.º 162-A/2024/2
Retifica a Deliberação (extrato) n.º 277/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 1 de março de 2024.
Emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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