Diário do Govêrno n.º 47/1915, Série I de 1915-03-10

Portaria n.º 324, determinando que os secretários dos Tribunais do Comércio, fora de Lisboa e Pôrto, só recebam, como oficiais do registo comercial, metade dos emolumentos que lhes foram fixados pela lei de 29 de Agosto de 1889

Decreto n.º 1386, cedendo à Câmara Municipal de Lisboa, a título de arrendamento, vários compartimentos e salas do Paço de S. Vicente de Fora

Decreto n.º 1387, cedendo à Câmara Municipal de Trancoso, a título de arrendamento, o presbitério da freguesia da Tôrre e respectivo quintal

Portaria n.º 325, fixando a dotação do pessoal da Estação Rádio-Telegráfica do Monsanto e inserindo as instruções para o funcionamento da referida Estação

Decreto n.º 1388, determinando que os alunos da Casa Pia, habilitados com o curso preparatório para a matrícula na Escola dos Correios, possam ser admitidos nos liceus ao exame do curso geral, 2.ª secção, sem pagamento das respectivas propinas e selos

Decreto n.º 1389, determinando que para os alunos já matriculados no Liceu do Funchal à data do decreto de 11 de Setembro de 1914 seja estabelecido um período transitório de conformidade com a legislação anterior ao referido decreto

Decreto n.º 1390, autorizando as Faculdades de Sciências das três Universidades da República a organizar o serviço dos concursos para assistentes, de harmonia com os regulamentos especiais que cada uma dessas Faculdades estabeleça