Diário do Govêrno n.º 47/1918, Série I de 1918-03-11

Decreto n.º 3907, estabelecendo o sufrágio universal

Decreto n.º 3908, cedendo à Câmara Municipal de Lagoa o edifício, com capela anexa, do extinto Recolhimento de S. José, sito na sede do concelho, a fim de ser aplicado à instalação de escolas de instrução primária

Portaria n.º 1248, regularizando os serviços de administração e arrecadação de todos os bens na posse e administração da Fazenda Nacional

Decreto n.º 3909, determinando que o quadro dos médicos navais seja composto de quarenta e dois médicos, com as graduações de capitães de mar e guerra, capitães de fragata, capitães-tenentes, primeiros e segundos tenentes

Decreto n.º 3910, regulando a constituìção da Repartição do Gabinete do Govêrno Geral da província de Moçambique, fixando as suas atribuìções e os vencimentos dos respectivos funcionários

Decreto n.º 3911, definindo as atribuìções e a competência do comandante do corpo expedicionário a Moçambique e conferindo ao governador geral da mesma província uma competência superior à que lhe cabe nos termos da legislação em vigor, atento o estado de guerra em que a província se encontra

Decreto n.º 3912, determinando que o comandante das fôrças em operações ao norte da província de Moçambique possa, sempre que o entender conveniente, graduar em segundos sargentos, para as companhias indígenas de infantaria sob o seu comando, os cabos indígenas pertencentes às mesmas unidades que reúnam especiais aptidões

Decreto n.º 3913, estabelecendo que todos os oficiais do exército metropolitano na efectividade do serviço, prestando serviço militar nas repartições do Ministério das Colónias ou delas dependentes, tenham direito ao abono do subsídio de renda de casa a que se refere a lei n.º 774, de 18 de Agosto de 1917, desde a data da publicação da referida lei