Diário do Govêrno n.º 47/1920, Série I de 1920-03-05

Decreto n.º 6442, abrindo um crédito de 30000$00 a fim de reforçar a verba destinada a cotas aos empregados das alfândegas

Lei n.º 952, melhorando a situação do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado

Decreto n.º 6443, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da aplicação do disposto nos artigos 26.º e 196.º e seus parágrafos do decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918 (Organização do ensino industrial e comercial)

Rectificações ao decreto n.º 6386 e portaria n.º 2162, respectivamente de 12 e 13 de Fevereiro de 1920 (construção de bairros sociais)

Portaria n.º 2194, aprovando pelo período de dois anos o regulamento interno do estabelecimento termal das Caldas de Saúde de Santo Tirso

Decreto n.º 6444, tornando livre a importação e comércio de açúcares refinados ou cristalizados brancos de proveniência estrangeira e inserindo várias disposições acêrca do açúcar nacional

Decreto n.º 6445, regulando o comércio de azeites