Autoriza as câmaras municipais dos concelhos de Alenquer, Cadaval, Bombarral, Lourinhã, Peniche e Vila Franca de Xira a constituírem-se em federação regional para a construção e exploração de um caminho de ferro de via larga
Abre um crédito especial da quantia de 120000$00, destinado a reforçar a verba de 40000$00, inscrita no capítulo 11.º, artigo 45.º do orçamento para o ano económico de 1923-1924, sob a rubrica «Despesas com o serviço das contribuïções - Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais»
Ratifica o Acôrdo entre a Repartição Superior dos Correios e Telégrafos de Macau e a Administração Postal da China, assinado em Macau a 10 de Agosto de 1922 e em Pequim a 5 de Setembro do mesmo ano
Determina que pertence provisòriamente à Direcção Geral do Trabalho o licenciamento dos estabelecimentos de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas constantes da tabela II
Autoriza as companhias de seguros A Portuense, com sede no Pôrto, e A Mundial, com sede em Lisboa, a transferir da primeira para a segunda a sua carteira de seguros
Autoriza a Confraria de Nossa Senhora dos Mártires da vila de Castro Marim, distrito de Faro, a levantar dos seus fundos uma quantia a fim de concluir as obras de construção de um hospital
Autoriza os hospitais da Universidade de Coimbra a receber o produto de 10 obrigações do Banco Nacional Ultramarino e convertê-lo em inscrições de assentamento da dívida pública
Autoriza a direcção do Asilo d'Espie Miranda, com sede em Lisboa, a vender 100 acções do Banco de Portugal e aplicar parte do seu produto em obras e o restante em compra de bilhetes do Tesouro e em títulos do empréstimo do Estado de 6,5 por cento (ouro)
Modifica a organização ao conselho administrativo da Escola Móvel Profissional de Agricultura «Alves Teixeira», de Vidago
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição