Diário do Govêrno n.º 47/1927, Série I de 1927-03-08

Restabelece a Direcção Geral da Segurança Pública - Extingue a Inspecção Superior da Segurança Pública, criada pelo decreto n.º 10790

Transfere duas quantias do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças em 1926-1927 para pagamento de vencimentos, melhorias, etc., a dois correios

Fixa as normas em que deve proceder-se à execução do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 13138, relativamente à dissolução das unidades do exército que, total ou parcialmente, tomaram parte nos movimentos revolucionários de Fevereiro de 1927

Aprova o regulamento da Previdência dos Arsenalistas de Marinha

Modifica a doutrina do decreto n.º 13021, de maneira a proteger a exploração dos locais de pesca por meio de armações de sardinha

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13218, que define a situação de funcionários técnicos que tenham transitado ou venham a transitar entre os Ministérios do Comércio e Comunicações e o da Instrução Pública

Cede uma faixa de terreno e materiais para a construção do novo edifício da Escola de Cerâmica de António Augusto Gonçalves, em Lisboa

Coloca provisòriamente na Bôlsa Agrícola todos os agentes de fiscalização dos quadros privativo e especial do Ministério da Agricultura que se encontram na situação de adidos ou aguardando colocação nos serviços do Ministério

Determina que todos os lavradores e detentores de trigo nacional sejam obrigados a manifestar as suas existências até 25 de Março de 1927

Agrega à Comissão Central de Viticultura representantes das regiões vinícolas demarcadas