Diário do Govêrno n.º 47/1928, Série I de 1928-02-28

Determina a forma de serem legalizados os exemplares do regimento dos preços dos medicamentos

Rectificação ao decreto n.º 15056 (criação do Reformatório de Viseu)

Autoriza a Direcção Geral de Assistência a contrair um empréstimo para o Instituto Português do Cancro, como refôrço do autorizado pelo decreto n.º 13098

Nota dos valores limites e valores fixos que hão-de servir nas liquidações das contribuïções e impostos respeitantes ao ano económico de 1928-1929 e à parte fixa da taxa militar do ano de 1928

Nota dos coeficientes a aplicar ao rendimento colectável dos prédios rústicos, já corrigido pelos coeficientes constantes do artigo 23.º e seus parágrafos da lei n.º 1368, para lançamento da contribuïção predial no ano de 1927-1928

Altera lotações da flotilha ligeira, a que se refere a portaria n.º 4924

Concede, a favor dos respectivos armadores, o prémio de 1$50 por cada tonelada, descarregada, de carvão, enxôfre e adubos importada e transportada directamente em navios nacionais

Manda inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928 várias importâncias correspondentes à receita provável de determinados serviços no referido ano

Rectificação ao decreto n.º 15060 (abertura de um crédito com destino ao Fundo de viação)

Determina que em todas as escolas portuguesas, qualquer que seja o Ministério ou corporação administrativa de que dependam e o ramo ou grau de ensino que nelas se ministre, se intensifique ou se inicie o estudo das colónias portuguesas, a fim de se desenvolver uma intensa propaganda do império colonial português