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Manda que a Imprensa Nacional de Lisboa não publique diplomas ou despachos de nomeação, promoções ou transferências sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas que não contenham declaração de haverem sido competentemente visados
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a aplicar uma quantia, produto da venda de baldios, na instalação de luz eléctrica no concelho
Constitue um fundo de assistência aos alunos do ensino técnico profissional, que se denominará Fundo permanente de seguros, e regula o seu funcionamento
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil