Diário do Govêrno n.º 47/1934, Série I de 1934-02-27

Rectificações ao mapa A do decreto-lei n.º 23239, que modifica a classificação das estradas, reorganiza a Junta Autónoma de Estradas e os seus serviços e fixa as verbas de que poderá dispor no decénio de 1933-1934 a 1942-1943

Autoriza a Junta de Freguesia do Bárrio, do concelho de Alcobaça, a arrendar em hasta pública o pequeno baldio da Cumieira, depois de dividido em glebas, aplicando o produto a despesas de conservação e limpeza do cemitério da mesma freguesia

Autoriza a Junta de Freguesia de Ermezinde, do concelho do mesmo nome, a vender em hasta pública, independentemente das leis de desamortização, a antiga residência paroquial e terreno anexo, aplicando o seu produto na compra de um terreno e construção de um edifício para as escolas do sexo masculino da referida freguesia

Adita o artigo 97.º das instruções preliminares das pautas (importação temporária) com o n.º 8-A, referente a material de filmagem e fitas virgens para obtenção de documentários e filmes noticiosos que possam servir de propaganda de assuntos nacionais no estrangeiro, bem como a postos portáteis de transmissão belinográfica propriedade de jornais estrangeiros, pelo prazo de um ano

Inscreve no orçamento a verba necessária para pagamento de senhas de presença aos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas compreendidos nas alíneas e) e i) do artigo 4.º do decreto-lei n.º 23398

Autoriza o pagamento, pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos, da importância para restituïção das receitas do ano económico de 1932-1933 à Caixa Escolar da Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Define as características dos vinhos comuns e regula os respectivos preços, contratos, trânsito e fiscalização