Diário do Govêrno n.º 47/1944, Série I de 1944-03-06

Rectificação ao decreto-lei n.º 33553, que fixa a importância ainda devida à Câmara Municipal de Lisboa pelas despesas que efectuou com a construção do Aeroporto da Portela de Sacavém

Declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal contratado com carácter permanente da Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para a central telefónica e telegráfica e circunscrição técnica de Lisboa

Regula a circulação dos velocípedes e veículos de tracção animal nas vias públicas