Manda abonar, a partir de 1 de Março de 1949, à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Embaixada - Altera a Portaria n.º 12721
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de diversos concelhos
Revoga o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 189, de 14 de Agosto de 1948, que fixa as percentagens de lucros máximos no comércio a retalho de cerveja em todo o País
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 1.ª Repartição Técnica
Ministério da Economia - Intendência-Geral dos Abastecimentos
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna