Diário do Governo n.º 47/1954, Série I de 1954-03-08

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir, além das emissões já autorizadas, promissórias do fomento nacional no montante de 12310000$00

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um draga-minas, com a designação de Santa Cruz, e fixa a respectiva lotação

Dá nova constituição à Junta Nacional da Cortiça e amplia as suas atribuições - Revoga o artigo 4.º e seu parágrafo do Decreto n.º 27164