Diário do Governo n.º 47/1967, Série I de 1967-02-24

Estabelece as condições em que são concedidas isenções fiscais e outras facilidades aos particulares e aos proprietários de hotéis, pensões, hospedarias e estalagens que pretendam instalar hóspedes por ocasião das comemorações do cinquentenário das aparições de Fátima

Dá nova redacção aos artigos 28.º e seu § único, 29.º e 30.º do Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 17788, e cria o conselho administrativo da farmácia da Polícia de Segurança Pública

Dá nova redacção ao artigo 80.º do Decreto n.º 37211, que promulga o Regulamento de Uniformes para o Exército

Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o preceituado no artigo 19.º do Decreto n.º 39850 (provimento de lugares de mestres e contramestres de escolas do ensino técnico profissional do ultramar)

Altera a redacção do artigo 46.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

Aprova o Regulamento da Bolsa de Estudo Axel Johnson