Diário do Governo n.º 47/1973, Série I de 1973-02-24

Aos textos anexos ao Decreto n.º 16/73, de 13 de Janeiro, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a Esso Exploration Guiné, Inc.

Altera a redacção das observações 4.ª e 7.ª subsecção II da secção I do capítulo IV da tabela de taxas aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49438, de 11 de Dezembro de 1969

Aprova o modelo do brasão de armas da Guarda Nacional Republicana

Define as normas a observar pelas câmaras municipais, no uso da competência que lhes é atribuída, para a fixação dos períodos de abertura e de encerramento dos estabelecimentos de venda ao público, incluindo os supermercados e hipermercados

Sujeita a prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros certas formas de acção publicitária em diversos domínios dos mercados monetário, cambial e financeiro

Abre um crédito especial a favor do Ministério das Comunicações

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 1 n.º 43400, de 15 de Dezembro de 1960, e ao artigo 72.º das instruções preliminares da Pauta de Importação

Cria o segundo cargo de auditor junto do Tribunal Militar da Marinha

Introduz alterações no sistema de fixação das lotações das embarcações mercantes registadas nos portos metropolitanos

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. - Finlândia n.º 4 de 1972 e da Decisão do Conselho da E. F. T. A. n.º 12 de 1972, adoptadas na 28.ª Reunião Simultânea

Regula a forma de apreciação de livros escolares do ensino primário e secundário destinados às províncias ultramarinas

Publica o orçamento da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1973

Fixa o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, de Lisboa

Fixa as remunerações dos serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros, em regime de aluguer, a taxímetro, na cidade de Lisboa

Mantém em vigor, no corrente ano, a Portaria n.º 102/72, de 21 de Fevereiro, respeitante ao regime de admissão ao internato de especialidades