Diário do Governo n.º 47/1976, Série I de 1976-02-25

Estabelece medidas respeitantes à liquidação integral de valores atrasados do ultramar

Cria a Comissão Interministerial para a Educação e Protecção Infantil (CIEPI)

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário do Governo, n.º 29, que publica os modelos dos novos impressos n.os 20-A e 23 a que se referem os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, bem como o modelo n.º 6

De ter sido rectificado o Decreto n.º 14/76, que insere disposições relativas ao Museu de Marinha

Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Barreiro

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante e um de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Coimbra

Determina os princípios de actuação dos centros regionais de reforma agrária, do Grupo de Trabalho Permanente para Coordenação dos Centros e dos conselhos regionais de reforma agrária

Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação da Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro

Torna público Protocolo da primeira sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica

Torna público o Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa