Diário da República n.º 47/1977, Série I de 1977-02-25

De ter sido rectificada a Portaria n.º 778/76, que reorganiza o Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75

Extingue várias unidades de fuzileiros

Extingue a Junta Nacional da Educação

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76, de 7 de Novembro (constituição de associações de pequenos e médios agricultores)

Estabelece as condições sobre o mercado de acções em bolsa

Designa os vogais do tribunal colectivo em relação aos tribunais do trabalho com sede em Lisboa e Porto

Esclarece dúvidas surgidas na aplicação do Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro