Diário da República n.º 47/1983, Série I de 1983-02-26

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais)

Estabelece medidas preventivas para a área do plano geral de urbanização de Vila do Conde

Introduz alterações ao quadro de pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário

Define a estrutura, atribuições, competências e aspectos respeitantes ao pessoal da Direcção-Geral do Comércio

Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em diversos cursos

Estabelece normas relativas ao preenchimento de lugares do quadro geral dos professores do ensino primário