Diário da República n.º 47/1984, Série I de 1984-02-24

Aprova as iniciativas necessárias visando a criação de centros de desenvolvimento industrial do interior

Acrescenta ao Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio, um artigo 8.º (altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes)

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/81, de 10 de Março (cria, na dependência do comandante do CIMSM, uma unidade com a designação «Agrupamento Base de Santa Margarida - ABSM»)

Fixa o número de jurados para cada comarca do País

Cria os centros de desenvolvimento industrial do interior (CDII)

Cria no Ministério da Indústria e Energia uma rede de extensão industrial, através da elaboração de contratos entre organismos personalizados do próprio Ministério e entidades cujos objectivos se insiram na promoção do desenvolvimento industrial

Atribui a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúria e outras ofensas contra órgãos de soberania e respectivos membros (no uso da autorização conferida ao Governo pelo artigo 1.º da Lei n.º 27/83, de 8 de Setembro)

Torna público terem os Governos da República Socialista do Vietname, das ilhas Salomão, dos Países Baixos, da Líbia, do Japão, do Kampuchea Democrático, da República Federal da Alemanha e da Colômbia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, nos termos do seu artigo XIV

Torna público terem os Governos da República Socialista do Vietname, das ilhas Salomão, da República Centro-Africana, do Luxemburgo e da Argentina depositado o instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como no Seu Subsolo, nos termos do artigo X

Torna público ter o Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos Sociais e Culturais

Torna público ter o Luxemburgo depositado junto da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Elimina as notas às posições pautais 84.65 e 85.28 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959

Altera o artigo 50.º do Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 262/74, de 10 de Abril

Altera o artigo 50.º do Regulamento Interno da Bolsa de Valores do Porto, aprovado pela Portaria n.º 1063/80, de 12 de Dezembro

Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a emitir 3000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1, 5 e 10 obrigações ou em certificados

Regulamenta a gestão do mercado de cereais, designadamente criando um sistema de preços de intervenção e um regime de importação e introduzindo alterações ao sistema de comercialização em vigor no sector cerealífero

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 117669 contos