Diário da República n.º 47/1987, Série I de 1987-02-25

Introduz determinados ajustamentos no regime jurídico do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - Crédito PAR

Revoga o Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro (aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea)

Determina que a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada, seu Regulamento e demais legislação sobre trânsito, a exercer no interior dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e do Freixieiro (Região do Porto), seja da competência da Guarda Fiscal

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1986 no montante de 1282354 contos

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viana do Castelo na parte referente ao pessoal técnico superior de saúde (ramo laboratorial)

Determina que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar directamente os serviços municipais afectos à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 49964 contos

Torna público, segundo informação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, ter a Austrália assinado e ratificado a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), tornando-se assim membro da CHDIP a partir de 6 de Janeiro de 1987

Torna público ter o Governo do Vanuatu aceitado as emendas introduzidas por várias resoluções à Convenção que criou a Organização Marítima Internacional

Cria no quadro do pessoal da Universidade de Coimbra um lugar de adjunto da Reitoria

Altera o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 770/83, de 20 de Julho