Diário da República n.º 47/1988, Série I de 1988-02-26

Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em actos eleitorais

Dá nova redacção à norma 1.ª do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 119/85, de 22 de Abril (atribuição de ajudas de custo no território nacional em deslocação para além de 90 dias)

Transfere para o quadro único da classe de serviço especial os oficiais que actualmente pertencem à subclasse de fuzileiros

Emissão de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1988»

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar - 1988»

Determina a constituição das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras. Revoga a Portaria n.º 34/73, de 20 de Janeiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 118894 contos para o ano de 1987

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 47515 contos para o ano de 1987