Diário da República n.º 47/1991, Série I-B de 1991-02-26

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Estabelece os termos e as condições de prestação de trabalho do pessoal da carreira de enfermagem em regime de horário acrescido

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Actualiza os quadros docentes dos ensinos preparatório e secundário das escolas da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/90/A, de 27 de Março