Diário da República n.º 47/1994, Série I-B de 1994-02-25

Ratifica o Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Determina à Contadoria de Visto a preparação de um projecto de instruções a aprovar pela Secção Regional relativo a fiscalização de legalidade das despesas em substituição das instruções aprovadas pela resolução desta Secção Regional publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 75 (suplemento), de 1 de Abril de 1991, adequando-as às instruções aprovadas pela Resolução n.º 1/94 - 1.ª Secção