Diário da República n.º 47/1995, Série I-B de 1995-02-24

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 303654 contos

Estabelece as normas processuais aplicáveis às indemnizações compensatórias

Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Aveiro