Diário da República n.º 47/1996, Série I-B de 1996-02-24

Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/81/M, de 31 de Março, e as disposições contidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M, de 5 de Fevereiro