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Diário da República n.º 47/1996, Série II de 1996-02-24
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Diário da República n.º 47/1996, Série II de 1996-02-24
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Despacho Conjunto n.º A-11/96-XIII
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 8/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 27/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 24/96/MEC
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º SEAM 12/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º SEAM 13/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 10/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
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Ministério da Justiça
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