Diário da República n.º 47/1997, Série I-A de 1997-02-25

Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento do Ministério da Educação. Revoga o Decreto-Lei n.º 135/93, de 26 de Abril

Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direcção Regional de Estradas que preste trabalho em condições de risco e penosidade