Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

Altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro - Modelo 48 e instruções

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017

Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018

Cria o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP)

Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas

Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017