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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, a ARS do Norte e o Centro Hospitalar de São João estabeleçam um protocolo de colaboração através do qual promovam a articulação necessária para avaliar e definir a viabilidade técnica e económica do projeto de construção da nova ala pediátrica do Centro Hospitalar de São João
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Subdelega no Secretário de Estado das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, competência para a prática dos atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual de concurso público, para seleção da transportadora aérea adjudicatária da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo
Emitente:
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