Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09

Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte para o triénio 2021-2023

Autoriza a Força Aérea Portuguesa a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares entre outubro de 2021 e setembro de 2022

Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado

Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de combate à droga