Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais tendo em vista a empreitada para a construção das novas instalações para o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana em Aveiras de Cima.
Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Vila Velha de Ródão, tendo em vista a empreitada de reabilitação e ampliação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Vila Velha de Ródão.
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais, tendo em vista a empreitada para a construção do novo Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Ribeira de Pena.
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Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna