Diário do Govêrno n.º 48/1912, Série I de 1912-02-28

Lei de 27 de Fevereiro, autorizando a Câmara Municipal de Alcobaça a alienar a propriedade do município denominada Pinhal da Câmara

Decreto de 27 de Fevereiro, autorizando a Comissão Administrativa do município de Valpaços a aplicar parte do seu fundo de viação à compra de centeio

Decreto de 17 de Fevereiro, denegando provimento no recurso n.º 13760, em que era recorrente a Companhia de Mossâmedes

Decreto de 17 de Fevereiro, declarando sem efeito o de 10 do mesmo mês, que atribuiu a um capitão de mar e guerra o cargo de comandante do Corpo de Marinheiros, e bem assim os decretos da mesma data referentes à substituìção do primitivo comandante

Portaria de 26 de Fevereiro, autorizando a Companhia Geral de Electricidade a explorar uma ampliação do estabelecimento de electricidade destinado à iluminação do lugar de Espinho