Diário do Govêrno n.º 48/1914, Série I de 1914-03-30

Decreto n.º 394, declarando de utilidade pública urgente a expropriação dum terreno do passal da freguesia de Fraião, para construção do cemitério paroquial

Decreto n.º 395, declarando de utilidade pública urgente a expropriação dum terreno na freguesia de Borba, para construção do cemitério paroquial

Decreto n.º 396, autorizando a Confraria do Santíssimo e Senhor do Bomfim e Almas, da freguesia de Lordelo do Ouro, a criar um lugar de contínuo para as suas escolas

Declaração acêrca da ratificação, pelo Govêrno Francês, da Convenção Internacional Rádio-telegráfica de 1912, e da adesão do México e das colónias italianas da Tripolitana, Cirenaica, Eritrea e Somalia à mesma Convenção

Decreto n.º 397, autorizando a importação de 43000000 quilogramas de trigo exótico para consumo no continente e Açôres

Decreto n.º 398, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14447, em que era recorrente Aníbal da Assunção Soares

Lei n.º 126, permitindo aos alunos dos estabelecimentos de ensino superior, reprovados no ano lectivo findo, e que se achem em determinadas condições, repetirem no ano lectivo de 1913-1914 os exames em que tenham ficado reprovados

Lei n.º 127, tornando definitivas as matrículas nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério de Instrução Pública dos alunos a que se referem vários diplomas publicados nos Diários do Govêrno de 22 e 29 de Setembro e 17 de Novembro de 1913