Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a pagamento de 50 por cento dos vencimentos do pessoal dos navios em serviço de soberania nas colónias
Suspende a execução do Decreto n.º 10776 com excepção do seu artigo 1.º - Determina que os serviços de administração do ensino primário confiados às secretarias escolares distritais fiquem provisòriamente a cargo das inspecções escolares
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública